STF dá prazo ao Congresso para apresentar emendas ‘Pix’ 565y6q

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino deu um prazo de 30 dias nesta quinta-feira, 8, para que o Congresso apresente mais informações sobre a distribuição das chamadas emendas 'Pix'. O magistrado ainda pede mais transparência no ree do recurso que injeta diretamente emendas impositvas nos cofres do estado ou município.

“As emendas impositivas devem estar comadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas”, diz um trecho da decisão do magistrado.

A deliberação do ministro atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que considera a transferência como “inconstitucional”. No documento, a PGR pede a suspensão da medida. Dino, contudo, acata em parte a solicitação do órgão.

“As referidas “emendas PIX” reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são “desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos. [...]. Dessa forma, omitem dados indispensáveis, tal como as emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto'”, diz um trecho do documento do órgão.

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Para o magistrado, no entanto, as emendas 'Pix' devem ser executadas com obras em andamento ou em situações de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil para que não comprometa o erário público.