Bets: Fux determina proibição do uso do Bolsa Família em apostas 1766f

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que apostadores utilizem recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, por exemplo, em bets, conforme informações da CNN.

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De acordo com relatório do Banco Central, só em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix. Dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por pix para as bets.

Segundo a medida de Fux, devem ser aplicadas, de maneira imediata, as regras previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda que vedam a publicidade e a propaganda de sites de apostas direcionadas para crianças e adolescentes.

O ministro ainda afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.

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A ordem tem efeito imediato, no entanto ainda ará pelos demais colegas em julgamento que ainda será marcado para ser realizado no plenário do tribunal.