Paradas de ônibus fora do ponto para PcDs pode virar lei em Salvador 593f3a

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) vai colocar em votação nesta quarta-feira, 9, um projeto de lei que torna obrigatório a parada de ônibus fora do ponto na capital baiana para Pessoas com Deficiência (PcDs) ou com mobilidade reduzida. A proposta foi apresentada pelo vereador Isnard Araújo (PL), em 2021, mas só conseguiu parecer favorável para ir a plénário neste ano.

Na justificativa do projeto, o vereador alega que a Constituição prevê a equidade de aptidões e possibilidades dos cidadãos de gozarem do tratamento isonômico da lei e defende que as pessoas PcDs possam gozar do direito de embarque e desembarque nos transportes públicos, mesmo em locais que não sejam pontos habituais.

O parlamentar salienta ainda que a proposta não vai acarretar em qualquer aumento da despesa ao erário.

O projeto de lei exige ainda que as empresas concessionárias do serviço público de transporte fixem a informação da obrigatoriedade no interior dos ônibus, em locais de fácil visualização.