100% de desconto: PGFN negocia dívida ativa para MEIs e dívidas irrecuperáveis 6w1n4

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN, lançou um edital nesta segunda-feira, 2, um edital para contribuintes que busquem regularizar débitos na dívida ativa da União com descontos de até 100% sobre juros, multas ou encargos legais.

A medida engloba tanto pessoas físicas, como Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e instituições sem fins lucrativos, todas com critérios distintos de acordo com o valor da multa.

Quais pessoas podem aderir à transição tributária? 2s2b2t

Até o momento, as modalidades que estão disponíveis para os contribuintes com dívidas na União são:

• De natureza tributária ou não;
• Que tenham o valor igual ou inferior a R$45 milhões;
• Inscritas até o dia 4 de março de 2025, com exceção de transição de pequenos valor;
• Para débitos de pequeno valor, o limite de inscrição é até 2 de junho de 2025.

Quatro formas de negociação: 612s5t

O edital apresenta quatro formas de negociação, são elas:

Transação por Capacidade de Pagamento: 6j2571

Esta forma permite que o pagador adeque o valor das parcelas e os percentuais de desconto à real situação financeira do devedor.

• Descontos de até 65% no total da dívida;
• Até 70% de abatimento para MEIs, microempresas, pessoas físicas, Santas Casas, cooperativas, OSCs e instituições de ensino;
• Entrada mínima de 6% da dívida consolidada, parcelável em até seis vezes;
• Saldo pode ser pago em até 114 parcelas mensais.

Transação de Débitos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação: 4t1j4v

Esta modalidade visa dívidas com baixa perspectiva de cobrança

• Entrada de 5%, em até 12 parcelas;
• Saldo restante em até 108 prestações, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos.

Transação de Pequeno Valor: 1h2s34

Indicada para débitos abaixo de 60 salários mínimos, que equivale a R$91.080,00 no atual valor de um salário mínimo em 2025 até o momento.

• Regras específicas e tratamento favorecido para MEIs;
• Possibilidade de desconto de até 50% em dívidas com mais de um ano de inscrição.

Transação de Dívidas Garantidas: 1g602c

Focado em contribuintes com débitos vinculados a seguro garantia ou carta fiança.

• Não prevê descontos, mas permite parcelamento do valor de entrada.

MEIs recebem condições de mais vantagem 4k5a1p

Os Microempreendedores Individuais contam com algumas condições específicas para regularização. Com débitos abaixo de 60 salários mínimos, R$91.080,00, inscritos há mais de um ano, podendo ter redução de até 50%, além da opção de parcelamento.

Menos burocracia e linguagem ível 3l4d25

Mais uma mudança que veio com o edital, é a utilização de uma linguagem mais simples, visando incentivar a adesão ao permitir que o contribuinte entenda de forma mais fácil as regras, opções e consequências da transação tributária.